UMAS E OUTRAS
21/07/2017 - Edição 173 - Jul/2017
Zaqueu Fogaça

No rigor da lei
R$ 4.526.747,55. Esse é o valor que o comércio irregular da Vila Mariana precisa quitar com a prefeitura regional. A fatura é referente aos primeiros cinco meses da gestão de Benedito Mascarenhas. “Nesse período foram aplicadas 481 multas”, informa o chefe de gabinete da PRVM Luis Felipe Miyabara.
 
As infrações mais recorrentes são descumprimento de horário, som alto sem proteção acústica e mesas, cadeiras e toldos bloqueando o passeio, o que obriga os pedestres a cruzar pela rua, gerando riscos, especialmente para os idosos e para aqueles que possuem a mobilidade reduzida.
 
Hoje a prefeitura regional conta com 15 agentes responsáveis pela fiscalização de bares, restaurantes, lojas, indústrias, bancas, ambulantes... “Há fiscalização para cumprir cerca de 700 leis e a prioridade é atender o Ministério Público, o Judiciário, a Ouvidoria Municipal e as demandas mais urgentes dos munícipes”, destaca Luis Felipe.
 
Atendendo às queixas dos moradores, o prefeito regional se reuniu, em abril, com os comerciantes da Rua Joaquim Távora para pedir a regularização e a resolução dos conflitos. No mês passado os comerciantes da rua criaram a Associação dos Bares e Restaurantes da Rua Joaquim Távora (Abrejota) para ouvir as necessidades dos moradores.
 
Entrevistado do Pedaço da Vila na edição de junho, o presidente da Abrejota, Cláudio Nogueira, afirmou que a associação pretende melhorar a relação do comércio com a vizinhança. “Não queremos só fazer coisas boas para os donos dos bares e restaurantes, mas também para os moradores do entorno”. 
 
Atualmente, os comerciantes que estão descumprindo as leis estão pagando pelo preço do abuso; e ele não é nada barato. Segundo a prefeitura regional o valor da multa por cada infração encontrada pelos fiscais não sai por menos de R$ 767,53. 
 
Durante as vistorias muitos objetos em situação irregular são confiscados pelos agentes. Lacrados, eles são guardados em dois depósitos da prefeitura regional VM pelo período de três meses. Ao fim desse prazo estabelecido, e, se a multa não for paga e os objetos resgatados por seus proprietários, eles são doados às instituições do bairro. 
 
Nesses depósitos de cerca de 150 m² cada estão mesas, cadeiras, barracas... “Hoje contamos com 673 sacos de materiais diversos, 7 carrinhos de ambulantes, 13 carrinhos para transporte de cargas, 83 cadeiras, 22 mesas desmontáveis, 12 cadeiras plásticas e 5 mesas plásticas”, especifica Luis Felipe.
 
Para incentivar os comerciantes a cumprir a lei do PSIU, a Secretaria de Prefeituras Regionais lançou em março passado um programa chamado ”Bar Legal”. Ele permite acelerar a regularização do comércio desde que seus proprietários assinem um termo de comprometimento na prefeitura regional com relação aos horários e barulhos emitidos. 
 
Quem adere ao programa recebe um certificado de “Bar Legal”. Na apresentação da iniciativa, o Secretário-adjunto das Prefeituras Regionais, Fábio Lepique (ex-subprefeito VM), afirmou que ”o programa representa um pacto de boa convivência entre donos de bares, clientes e moradores do entorno”. 
 
Questionado pelo Pedaço da Vila sobre o número de comércios que estão em situação irregular no bairro, Luis Felipe justificou que está impossibilitado de passar esses dados no momento, pois o acesso ao sistema de registros da prefeitura não foi liberado.
 
Ele ainda informa que a fiscalização da prefeitura regional da Vila Mariana não sofreu alterações estruturais nesta gestão. Por outro lado, ele garante que a cobrança por resultados está sendo intensa por parte de Benê Mascarenhas. “Ele tem exigido empenho e rigor nas ações fiscalizatórias”. 

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